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Lei Mun. Medianeira/PR 128/09 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 128 de 12.11.2009

DOM-Medianeira: 12.11.2009

(Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica incluído o Art. 28 da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. Para os serviços a que se referem o item 21, constante do Art. 20 da presente lei, o imposto será cobrado em relação a cada profissional juramentado e titular habilitado para o exercício das atividades cartorárias, de acordo com os valores mensais estabelecidos na Tabela I."

Art. 2º O item 21 da Tabela I anexa ao Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela 1...

 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstas no artigo 28 da Lei 051/98 - CTMValor fixo p/mês p/profissionalUFIMES
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais40"

Art. 3º Ficam revogados na íntegra o Art. 85, incisos I e II, Art. 86, que se referem a Taxa de Limpeza e Conservação de vias e Logradouros Públicos, bem como a Tabela VIII, anexa ao Código Tributário Municipal.

Art. 4º O Art. 168 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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