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Lei Mun. Medianeira/PR 33/02 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 33 de 13.12.2002

DOM-Medianeira: 13.12.2002

Cria Unidade Fiscal de Referência do Município, altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.


O PREFEITO DE MEDIANEIRA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira - UFIME, com base no art. 30, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, passando o art. 226 da lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, acrescido de parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226 Os valores constantes de toda a legislação municipal, contratos e demais atos expressos em Unidade de Referência Municipal - URM, ou Unidade Fiscal de Referência - UFIR, passam, a partir de 1º de janeiro de 2003, a ser expressos em Unidade Fiscal do Município de Medianeira - UFIME.

Parágrafo único. A UFIME criada pelo caput terá o valor de R$1,25 (um real e vinte e cinco centavos), atualizado por decreto a cada ano, em 1º de janeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, autorizado o arredondamento em duas casas decimais."

Art. 2º Fica incluído o § 5º ao art. 122 da lei nº 017/94, de 28 de setembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. (...)

(...)

§ 5º. Os estabelecimentos enquadrados nos itens "d" e "g", quando da realização de eventos promovidos e/ou autorizados pelo Município, e situados nos limites estabelecidos pelo decreto que o institui, deverão observar as normas de licença especial previstas no art. 126 do presente código."

Art. 3º Fica acrescido o inciso IX ao art. 53 da lei 051/98, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

( continua ... )

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