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Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 1.333/00 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 1.333 de 15.12.2000

DOM-Rio Grande da Serra: 15.12.2000

Institui a Unidade Monetária Padrão (UMP), para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação tributária municipal.


RAMON ÁLVARO VELASQUEZ, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Monetária Padrão (UMP), para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, e unidade de referência de valores expressos na legislação tributária municipal.

Art. 2º A UMP terá sua expressão monetária fixada anualmente pela Secretaria de Finanças, segundo a variação acumulada do IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, medida entre os meses de janeiro a dezembro de cada exercício imediatamente anterior.

§ 1º. Interrompida a apuração ou divulgação do IGPM-FGV, a expressão monetária da UMP será estabelecida com base nos indicadores disponíveis.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, a Secretaria de Finanças divulgará, previamente à sua vigência, a metodologia empregada para a determinação da expressão monetária da UMP.

§ 3º. A expressão monetária da UMP referente ao ano de 2000 é de R$ 1,0641.

Art. 3º As guias, carnês e demais documentos impressos de arrecadação, cujos valores estejam expressos em quantidades de UFIR, terão seus valores atualizados, já a partir de 1º de janeiro de 2001, segundo os critérios estabelecidos na presente lei.

Parágrafo único. Os valores constantes da legislação tributária municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, que até a data da promulgação desta Lei estejam sendo representados pelo FMP (Fator Monetário Padrão), seguirão os critérios de conversão a que alude o artigo 1º da Lei Municipal nº 916, de 30 de novembro de 1995.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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