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LC Mun. Dracena/SP 255/05 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 255 de 27.12.2005

DOM-Dracena: 27.12.2005

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.


ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passará a ter a seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo:

"Artigo 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de ( continua ... )

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