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OS SMU/Campinas - SP 4/11 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas - SMU/Campinas - SP nº 4 de 15.07.2011

DOM-Campinas: 18.07.2011

(Dispõe sobre procedimentos para a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas.)


O Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 11.603, em 08 de julho de 2003, que trata da regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 14.446, em 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para aplicação da Lei Municipal nº 11.603/03, estabelecendo que somente poderão ser regularizadas as edificações irregulares ou clandestinas concluídas até o dia 08 de julho de 2003, consoante seu art. 1º, caput;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 14.446/03 conceitua "edificação concluída" para efeito de aplicação da Lei Municipal nº 11.603/03, aquela com as paredes erguidas e a cobertura executada até a data de 08 de julho de 2003, mediante declaração do interessado em planta, devidamente comprovada por meio de registros fotográficos ou notas e recibos de pagamento de materiais de construção, consoante seu art. 1º, § 1º;

CONSIDERANDO o grande número de processos administrativos protocolados diariamente na SEMURB solicitando que as análises de regularização de construções concluídas até a data de 08 de julho de 2003, sejam realizadas nos termos da Lei Municipal nº 11.603/03, mesmo após decorridos 08 (oito) anos do início de sua vigência no mundo jurídico, naquela mesma data;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer especificações técnicas que esclareçam, de forma definitiva, sobre a forma de comprovação da época de conclusão das edificações clandestinas e/ou irregulares para efeito de aplicação da ( continua ... )

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