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Port. Sec. Rec. Est. - MG 95/11 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 95 de 15.07.2011

DOE-MG: 16.07.2011

Altera a Portaria SRE nº 68, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 14 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria SRE nº 68, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13(...)

I - no caso de ECF novo, a empresa interventora credenciada registrará a inicialização do equipamento ou a remoção dos lacres externos instalados pelo fabricante ou importador do ECF, conforme disposto na alínea "c" do inciso II do caput do art. 11, no Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico de que trata o art. 43;

(...)

Artigo 32. (...)

I - (...)

a) emitir o Atestado de Intervenção Técnica em desacordo com a legislação vigente;

(...),(...)

Artigo 36. (...)

V - atestar o funcionamento do ECF de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação e em seu Ato de Registro, mediante emissão do Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico; ( continua ... )

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