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IN Sec. Faz. - GO 1.055/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.055 de 14.07.2011

DOE-GO: 19.07.2011

Altera a Instrução Normativa nº 181/94 - GSF -, que dispõe sobre a apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos, e estabelece procedimentos relativos ao leilão e à doação de materiais abandonados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 445, III e artigos 446 a 452, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 181/94, de 7 de outubro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. O trânsito da mercadoria ou objeto apreendidos, exceto quando circularem por outra unidade da Federação, pode ser acobertado por Termo de Apreensão e pelo Contrato de Depósito Voluntário ou Termo de Transferência de Depósito Público ou pelo Termo de Encaminhamento de Mercadoria ou Objeto Apreendido, conforme o caso, nas seguintes remessas:

(...)

IV - do depósito ou do local da apreensão para o órgão policial ou de fiscalização para o qual foi encaminhado.

(...)

Artigo 7º (...)

§ 1º Na circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia as mercadorias e demais objetos apreendidos serão encaminhados diretamente ao Depósito Central da Secretaria da Fazenda que será administrado pela Superintendência de Gestão, Planejamento e ( continua ... )

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