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Res. CMN/BACEN 3.993/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.993 de 14.07.2011

D.O.U.: 18.07.2011

Autoriza a renegociação das operações de investimento rural, com vencimento em 2011, contratadas por orizicultores e suinocultores ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 4.041 de 15.12.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 14 de julho de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, desde que celebrados com produtores rurais cuja renda seja predominantemente oriunda das atividade de orizicultura ou de suinocultura, observadas as seguintes condições:

I - a renegociação se destina aos beneficiários finais que, em decorrência de problemas na comercialização de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o pagamento das parcelas ( continua ... )

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