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Res. CMN/BACEN 3.992/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.992 de 14.07.2011

D.O.U.: 18.07.2011

Autoriza a renegociação de operações de investimento, de custeio e de Empréstimo do Governo Federal (EGF) contratadas por orizicultores e suinocultores, e a concessão da Linha Especial de Crédito (LEC) para suínos.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 14 de julho de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a conceder prazo adicional de até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento do contrato, para pagamento de até 100% (cem por cento) do valor da parcela das operações de crédito rural de investimento com vencimento previsto para 2011, observadas as seguintes condições:

I - a renegociação se destina aos mutuários com renda predominantemente oriunda da orizicultura e suinocultura que, em decorrência de problemas na comercialização da produção de arroz ou da criação de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o pagamento da parcela;

II - a medida abrange as operações contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), com recursos da Poupança Rural (MCR 6- 4) com equalização de encargos financeiros, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Orçamento Geral da União (OGU), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), inclusive aquelas contratadas com essas fontes no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

III - ( continua ... )

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