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Conv. ICMS CONFAZ 76/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 15.07.2011

D.O.U.: 18.07.2011

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes dos 5º Jogos Mundiais Militares.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12 de 03.08.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 163ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de julho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas importações, pelas Delegações Estrangeiras, de equipamentos esportivos e materiais de uso e consumo destinados aos atletas participantes das competições dos 5º Jogos Mundiais Militares a serem realizados no período de 16 a 24 de julho de 2011 no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Comitê de Planejamento Operacional - CPO, instituído pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro - DARJ, coordenará os trâmites dos processos de Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação das cargas das Delegações participantes do evento.

§ 2º A isenção de que trata o "caput" desta cláusula vigorará tão somente até a data de término dos 5º Jogos Mundiais Militares.

Cláusula segunda O benefício previsto na cláusula primeira é aplicável também às operações de saídas internas dos equipamentos nela mencionados, fabricados por indústrias sediadas exclusivamente no território fluminense, que atendam às especificações e normas técnicas exigidas pelo Comitê de Planejamento Operacional - CPO referido no § 2º da cláusula primeira.

Cláusula terceira Ao Comitê de Planejamento Operacional - CPO compete verificar a destinação dada aos equipamentos adquiridos com base neste convênio e encaminhar relatório à ( continua ... )

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