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Res. CAMEX 51/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 15.07.2011

D.O.U.: 18.07.2011

Obs.: Ret. DOU de 22.07.2011

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conformeo deliberado em reunião realizada no dia 15 de julho de 2011, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8422.40.90Ex 310 - Combinações de máquinas para embalar medicamentos com envase em embalagem primária tipo "blister", de PVC, PVDC e preparada para alumínio-alumínio e polipropileno e em embalagem secundária em cartuchos com bula, com capacidade de produção máxima de 360blisteres/min, com sistema de controle eletrônico computadorizado, com unidade central de controle, compostas de: 1 estação de formação de blister com pranchas de aquecimento com sistema de pré-aquecimento pneumático durante a partida da máquina e separação durante a parada; 1 estação dosadora com alimentação de comprimidos com zona de movimento contínuo dedicada; 1 estação de selagem e ( continua ... )

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