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LC Mun. Dracena/SP 297/08 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 297 de 19.12.2008

DOM-Dracena: 19.12.2008

Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá outras providências, altera o item 21 e subitem 21, da Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.


ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O "caput" do artigo 23, da Lei nº 1961/89, e seu parágrafo 1º, com redação dada pela Lei Complementar nº 163/01, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-á o regime de tributação fixa, anual, em função da natureza do serviço ou de outros critérios pertinentes, conforme critério definido no artigo 26, na seguinte conformidade:

§ 1º. Para o profissional autônomo, o valor do imposto sobre serviços cobrado será o indicado na Lista Anexa de Serviços da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e atualizada por esta Lei Complementar, em Unidades Fiscais do Município."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei 1961/89, com redação dada pela Lei Complementar nº 163/01.

Art. 3º O "caput" do artigo 24, com redação dada pela Lei Complementar nº 163/01, e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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