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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.804/11 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.804 de 16.03.2011

DOM-Francisco Beltrão: 16.03.2011

Altera a Lei Municipal nº 2.152, Código Tributário Municipal de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 32 da Lei nº 2.152/93 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

I - (...)

II - Item 21.01 - 2,5%

III - Itens 12.01 a 12.17, 15.01 a 15.18 e 17.22 - 5%".

Art. 2º Fica incluído o inciso IV ao artigo 32 da Lei nº 2.152/93, com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

IV - Os demais itens - 3%".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de março de 2011.

WILMAR REICHEMBACH

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO VITALINO GALVÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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