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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.662/09 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.662 de 15.12.2009

DOM-Francisco Beltrão: 15.12.2009

Altera a Lei Municipal nº 2.152, Código Tributário Municipal de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso IX do artigo 13 da Lei nº 2.152/93 passa a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

IX - com áreas verdes, de reserva legal ou de preservação permanente e que não se lhe possa dar destinação diversa da imposta por lei, enquanto durar tal situação, observado o § 3º."

Art. 2º Fica incluído o § 4º no artigo 13 da Lei nº 2.152/93, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 4º. A isenção constante do inciso IX será concedida a requerimento do interessado, com a devida anuência do órgão municipal responsável pelo meio ambiente e não ultrapassará o percentual da área atingida pela cobertura vegetal ou restrição à utilização, ficando o proprietário do imóvel responsável pela manutenção da área, sob pena de ser cassado o benefício conferido."

Art. 3º Fica incluído o item 1.09 ao artigo 26 da Lei nº 2.152/93, com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

1.09 - Provedores de internet."

Art. 4º O inciso IV do artigo 39, da Lei nº 2.152/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

(...)

IV - O valor das peças, matérias-primas diretas ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos itens 14.01 e 14.03 do artigo ( continua ... )

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