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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.140/04 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.140 de 28.12.2004

DOM-Francisco Beltrão: 28.12.2004

Altera disposições do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 2.152/93 e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do Artigo 20 da Lei nº 2.152/93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. Calcular-se-á o valor do imposto devido pelo contribuinte, relativo ao exercício a que se referir a tributação, tendo como base o mês de dezembro do ano imediatamente anterior, lançando-o em valores expressos na moeda corrente nacional, que será reajustada anualmente pelo IGPM (índice Geral de Preços de Mercado) medido pela Fundação Getulio Vargas ou outra unidade de correção, sendo necessário, que porventura venha a ser adotada pelo Município.

§ 2º. (...)

§ 3º (...)"

Art. 2º O artigo 192 da Lei nº 2.153/93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 192. Servirá de base para correção do valor da Unidade de Referência - URM, a ser fixada no mês de dezembro de cada exercício, os índices de atualização monetária apurados pela variação do IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas, acumulados no período dos 12 (doze) últimos meses anteriores.

Parágrafo único. Para o exercício de 2005, a Unidade de Referência terá seu valor fixado por decreto do Executivo no mês de dezembro de 2004, cujo valor será resultante da variação acumulada do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) da Fundação Getulio Vargas, no período de janeiro a novembro de 2004."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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