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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.381/02 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.381 de 20.12.2002

DOM-Itapecerica da Serra: 20.12.2002

(Dispõe sobre o índice de redução constantes nas tabelas e outros instrumentos legais.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As quantidades constantes das Tabelas ou outros instrumentos legais que fixas tributos, preços e multas municipais em UFIR deverão ser, para efeito de cobrança, alterados para UFM, utilizando-se, para tanto, um fator de redução, o índice de 0,1012.

Art. 2º O índice de redução deverá ser aplicado à quantidade de UFIR constante da respectiva tabela ou instrumento legal e o resultado em número de UFM multiplicado pelo valor da UFM vigente, conforme fórmula abaixo:

(Quantidade de UFIR) x (Índice redutor) = Quantidade de UFM

(Quantidade de UFM) x (Valor da UFM) = _________________

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003 .

Itapecerica da Serra, 20 de dezembro de 2002.

LACIR FERREIRA BALDUSCO

Prefeito Municipal

Registrada e afixada nesta Prefeitura na data supra.

GERALDO OSSAMU TAKADA

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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