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LC Mun. Dracena/SP 177/02 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 177 de 17.04.2002

DOM-Dracena: 17.04.2002

Fixa o valor da UFM para o exercício de 2002.


ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, criada através da Lei nº 2999, de 10.10.01, no valor de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos), passará a vigorar durante todo o exercício de 2002, no importe de R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos)

Parágrafo único. A UFM será reajustada monetariamente, em períodos anuais - ano civil, ou seja, em 01 de janeiro de cada ano, e obedecerá a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 168, de 27.12.01 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 17 de abril de 2.002.

ÉLZIO STELATO JUNIOR

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

JOSÉ CARLOS FORMÁGIO

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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