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LC Mun. Embu/SP 110/08 - LC - Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 110 de 22.12.2008

DOM-Embu: 22.12.2008

(Acrescenta o § 7º ao art. 103, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007, que institui o Código Tributário Municipal.)


GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta o § 7º ao art. 103, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2.007, que Consolida e Atualiza o Código Tributário do Município e a Legislação Correlata, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º Quando do início ou encerramento das atividades econômicas do contribuinte, o valor anual do ISSQN estimado será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, em que se verificou a ocorrência da hipótese de incidência tributária".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Estância Turística de Embu, 22 de dezembro de 2008.

GERALDO LEITE DA CRUZ

Prefeito

MÔNICA LÚCIA VIEIRA

Asses. Téc. Administrativo ( continua ... )

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