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LC Mun. Bertioga/SP 64/09 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 64 de 04.12.2009

DOM-Bertioga: 04.12.2009

(Altera dispositivos da Lei nº 324, de 22 de dezembro de 1998, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, fixando o índice de correção monetária o IPCA e percentual de desconto para pagamento de cota única.)


José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou com emendas em 2ª Discussão e Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2009 e que sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Por esta Lei Complementar se altera dispositivos da Lei nº 324, de 22 de dezembro de 1998, fixando o percentual de desconto para pagamento de cota única dos impostos sobre a propriedade urbana e; como índice de correção monetária dos tributos municipais, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º O parágrafo único do art. 17, com a redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2002, e; o § 1º do art. 237 da Lei nº 324, de 22 de dezembro de 1998, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

Parágrafo único. Fica concedido desconto correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do Tributo for efetuado de uma só vez (Quota Única), na data prevista para o vencimento da 1ª parcela, cujos lançamentos tenham vencimentos da 1ª parcela em janeiro. (NR)

Artigo 237. (...)

§ 1º. A UFIB será ajustada anualmente, por decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que no caso de interrupção da apuração deste índice, será este substituído por outro índice oficial, mediante lei complementar. (NR)

(...)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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