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LC Mun. Bebedouro/SP 53/07 - LC - Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 53 de 06.11.2007

DOM-Bebedouro: 06.11.2007

Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que cria e revoga dispositivos da Lei 2.026, de 27 de dezembro de 1989 (CTM), relativos ao ISSQN e dá outras providências.


Helio de Almeida Bastos, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 21 da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, fica acrescido do parágrafo de 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Na hipótese do subitem 8.02 da lista de serviços, Tabela I anexa a esta Lei Complementar, quando se tratar de Ensino Profissionalizante, a alíquota aplicada será de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, permanecem inalterados.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro 06 de novembro de 2007.

Helio de Almeida Bastos

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 06 de novembro de 2007.

Nelson Afonso

Assessor ( continua ... )

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