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LC Mun. Bebedouro/SP 45/06 - LC - Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 45 de 14.12.2006

DOM-Bebedouro: 14.12.2006

(Altera a alíquota estabelecida na Tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que especifica, a qual altera o Código Tributário Municipal.)


Art. 1º O subitem 11.04 da Tabela I da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

   
"11.04Armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2%"

Art. 2º As despesas da execução da presente Lei Complementar correão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará e vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro 14 de dezembro de 2006.

Helio de Almeida Bastos

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura a 14 de dezembro de 2006.

Nelson Afonso

Assessor ( continua ... )

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