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LC Mun. Bertioga/SP 37/04 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 37 de 27.12.2004

DOM-Bertioga: 27.12.2004

Altera a Lei Municipal nº 324, de 22 de Dezembro de 1998 - Código Tributário do Município.


Dr. Lairton Gomes Goulart, Prefeito do Município faço saber que o Poder Legislativo aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de dezembro deste ano e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, passando a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos legais:

"Artigo 2º (...)

II - As Taxas:

a) de serviços:

9. Taxa de Análise de Projeto Turístico.

Artigo 31. (...)

§ 10. Para efeito de cálculo do imposto sobre serviço relativo à Construção Civil, serão consideradas as Tabelas I e II do Anexo III desta Lei Complementar e o cálculo somente incidirá sobre a área utilizada para a construção.

Artigo 36-A. Será utilizada a tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON para cálculo do ISSQN para piscina, demolição e reforma.

Artigo 36-B. Na prestação dos serviços de que trata os itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01, 3.01, 3.02 (somente em relação a escritórios virtuais), 4.01, 4.02, 4.03, 4.07, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.16, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 11.04, 15.09, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 20.01, 20.02, 20.03, 22.01, 30.01, 33.01, da tabela I, do Anexo I, desta Lei, a base de cálculo do imposto será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do faturamento.

Artigo 49. ( continua ... )

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