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LC Mun. Castro/PR 27/10 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 27 de 08.03.2010

DOM-Castro: 08.03.2010

(Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NFs-e, no Município de Castro e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4 de 30.12.2003 que dispõe sobre a data de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:

Art. 1º Institui no Município de Castro a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFs-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Serão disciplinados mediante regulamento as normas de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFs-e, bem como a definição dos contribuintes que estarão autorizados a emiti-la.

Art. 2º O controle e emissão do documento fiscal será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda através de aplicativo/web, disponibilizado na rede mundial de computadores aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFs-e.

Art. 3º Altera o Art. 44, § 1º da Lei Complementar nº 4/2003, com redação dada pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 12/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

§ 1º. O valor retido na fonte ou por substituição tributária do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza por tomador obrigado a efetuar a retenção deve ser recolhido ao Município até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador."

Art. 4º Altera o Art. 57, I "c" da Lei Complementar nº 4/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

I - (...)

c) no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado nesta lei será aplicado os mesmos percentuais de multa e juros de mora previstos na alínea ( continua ... )

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