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LC Mun. Bertioga/SP 19/02 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 19 de 19.12.2002

DOM-Bertioga: 19.12.2002

(Altera a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Dr. Lairton Gomes Goulart, Prefeito do Município: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final, na 16ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2002 e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Por esta Lei Complementar fica alterada a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 2º Ficam incluídos os seguintes dispositivos:

"Artigo 36. (...)

§ 4º. Caso os documentos fiscais para redução representem mais que 40% em relação ao preço dos serviços calculados nos termos do Anexo I desta Lei, exigir-se-á cópia do contrato firmado entre as partes para averiguação do valor efetivamente cobrado pelos serviços e considerar-se-á o de maior valor entre o estabelecido no contrato e o calculado nos termos do Anexo I para servir como base de tributação.

Artigo 222. (...)

§ 6º. O parcelamento da dívida final do contribuinte, seja ela escrita na cobrança ativa ou não, receberá o acréscimo de juros à razão de 1% ao mês proporcionais ao número de parcelas mensais, calculados sobre o total da dívida. O valor apurado será devido em parcelas de valores constantes."

Art. 3º Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos:

"Artigo 17. (...)

Parágrafo único. Fica concedido desconto correspondente a 7% (sete por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do Tributo for efetuado de uma só vez (Quota Única), na data prevista para o vencimento da 1ª parcela, cujos lançamentos tenham vencimento da 1º parcela em janeiro.

Artigo 30. ( continua ... )

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