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LC Mun. Castro/PR 12/07 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 12 de 09.04.2007

DOM-Castro: 09.04.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4/2003, quanto a data de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 44, § 1º Lei Complementar Municipal nº 4/2003 publicada no dia 31 de dezembro de 2003, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

"§ 1º. O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao serviço tomado."

Art. 2º Fica ainda alterado o artigo 45 da citada Lei, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. O imposto devido pelo prestador do serviço deve ser recolhido mensalmente até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao do fato gerador."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos e disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 04/2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do § 1º, artigo 44 e artigo 45, ambos da Lei Complementar 4/2003, publicada em 31 de dezembro de 2003 e demais disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 09 de abril de 2007.

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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