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LC Mun. Birigui/SP 10/04 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 10 de 19.02.2004

DOM-Birigui: 19.02.2004

Dá nova redação ao inciso IV, do art. 58, da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município e dá outras providências.


Eu, Florival Cervelati, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, do art. 58, da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

(...)

IV - a cobrança de juros moratórios a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário, atualizado monetariamente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de fevereiro de dois mil e quatro.

Florival Cervelati

Prefeito Municipal

Edmur Valarini

Secretário de Finanças

Dr. Alcides Sanches

Secretário de Negócios Jurídicos

Eurico Pompeu Sobrinho

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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