Lei Complementar do Munic�pio de Ituverava/SP n� 1 de 31.12.2003 (Altera a legisla��o municipal do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza

LC Mun. Ituverava/SP 1/03 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Ituverava/SP n� 1 de 31.12.2003

DOM-Ituverava: 31.12.2003
Altera a legisla��o municipal do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS e d� outras disposi��es.

L�cio Adalberto Lima Machado, Prefeito Municipal de Ituverava, no uso de suas atribui��es legais,
Faz Saber que a C�mara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar
Art. 1� Ficam introduzidas na parte especifica do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza constante da Lei n� 2.276, de 2 de dezembro de 1983, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, as seguintes altera��es:
I - 1� altera��o
O artigo 16 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 16. O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, identificado pelas iniciais ISSQN, tem como base de c�lculo o pre�o do servi�o e como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista e rela��o seguintes, ainda que estes n�o se constituam como atividade preponderante do prestador, na conformidade da Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003: (NR)

Itens Lista dos Servi�os
1. Servi�os de inform�tica e cong�neres
1.01. An�lise e desenvolvimento de sistemas
1.02 Programa��o.
1.03 Processamento de dados e cong�neres.
( continua ... )

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