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LC Mun. Itanhaém/SP 119/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 119 de 25.05.2011

DOM-Itanhaém: 25.05.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, e dá outras providências correlatas.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no Município de Itanhaém a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário, por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Itanhaém, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 2º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa para os prestadores de serviços eventuais ou não estabelecidos no Município de Itanhaém, mas que tenham prestado serviços tributáveis pelo Município.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pelo Departamento de ISS da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante solicitação presencial do interessado.

Art. 3º O descumprimento às normas relativas à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido, observada a imposição mínima de 60 (sessenta) Unidades Fiscais - UF, aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, deixarem de solicitar a autorização para emiti-la, na conformidade do regulamento;

II - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais - UF aos prestadores de serviços que emitirem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços sem qualquer das informações ou indicações exigidas na forma regulamentar, ou o fizerem com dados inexatos;

III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sonegado, observada a imposição mínima de 300 (trezentas) Unidades Fiscais - UF, aos prestadores de serviços que emitirem indevidamente nota fiscal eletrônica de serviços tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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