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Lei Mun. Dracena/SP 2.937/01 - Lei do Município de Dracena/SP nº 2.937 de 08.02.2001

DOM-Dracena: 08.02.2001

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 1.892,de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais.


ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - à multa de mora de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. A multa acima não alcançará débitos fiscais existentes até 31 de dezembro de 2000."

(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 01/01, de 31.01.2001).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2648, de 15.08.96 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 08 de fevereiro de 2.001

ÉLZIO STELATO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

JOSÉ CARLOS FORMÁGIO

Secretário de Fazenda e ( continua ... )

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