x
x
x
Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 487/87 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 487 de 28.12.1987

DOM-Rio Grande da Serra: 28.12.1987

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


WILLIAM VALÉRIO RAMOS, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador prestação, por pessoas físicas ou jurídicas ou Profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou do Estado, e constante dos seguintes itens:

1 - Médicos, dentistas e veterinários;

2 - Enfermeiros, protéticos, obstetras, ortopédicos, fonoaudiologos, psicólogos;

3 - Laboratórios de análises clinicas e eletricidade médicas;

4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto - socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

5 - Advogados ou provisionados;

6 - Agentes de propriedade industrial;

7 - Agentes de propriedade artística ou literária;

8 - Perito e avaliadores;

9 - Tradutores e interpretes;

10 - Despachantes;

11 - Economistas;

12 - Contadores, auditores, guarda - livros, técnico em contabilidade;

13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administrativa;

14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão - de - obra, inclusive por empregados do prestador de serviços por trabalhadores avulsos por ele contratados;

17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas;

18 - Projetistas, desenhistas-técnicos e calculistas;

19 - Execução por administração, sub empreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres;

21 - Limpeza de imóveis;

22 - Raspagem e lustração de assoalhos;

23 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?