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LC Mun. Cajamar/SP 125/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cajamar/SP nº 125 de 28.02.2011

DOM-Cajamar: 28.02.2011

Acrescenta o § 9º ao art. 49 da Lei Complementar nº 68 de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o §9º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

§ 9º. Não se incluem na base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços referidos no caso dos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços anexa; incluindo-se, os recolhidos pelas subempreiteiras."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 28 de fevereiro de 2011.

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS BACHARELLI

Diretor Municipal da Fazenda

ALEXANDRE NATIVIDADE BELIZÁRIO

Departamento Técnico ( continua ... )

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