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LC Mun. Astorga/PR 2.223/09 - LC - Lei Complementar do Município de Astorga - PR nº 2.223 de 23.12.2009

DOM-Astorga: 23.12.2009

(Altera o anexo I e Tabelas da Lei Complementar nº 2.174/2009, que instituiu o novo Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam alterados os Itens I e II, da Tabela III - Taxa de Combate a Incêndio, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela III
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

ItemDiscriminaçãoNº de UFM
IImóveis residenciais, valor por m² edificado e por ano0,0015
IIImóveis não residenciais, valor por m² edificado e por ano0,0015

Parágrafo único. Nos imóveis cuja edificação ultrapassar 1.000,00 m² (mil metros quadrados), a Taxa de Combate a Incêndio será cobrada sobre o limite de 1.000,00 m²."

Art. 2º Fica alterado o Item III, da Tabela IV - Taxa de Expediente, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela IV
TAXA DE ( continua ... )

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