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LC Mun. Ibiúna/SP 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiúna/SP nº 1 de 04.12.2003

DOM-Ibiúna: 04.12.2003

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

TÍTULO I
DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º. Para fins de enquadramento da lista de serviços:

I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto literalmente na lista de serviços.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou iniciado no exterior do País.

§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º. O imposto ( continua ... )

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