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LC Mun. Mandaguari/PR 1.237/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguari/PR nº 1.237 de 12.09.2007

DOM-Mandaguai: 12.09.2007

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 384 da Lei Complementar Municipal nº 706/2001, de 12 de novembro de 2001, altera o modo de aplicação da multa diária prevista no Sistema Tributário do Município de Mandaguari, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O art. 384 da Lei Complementar Municipal nº 706/2001, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mandaguari, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

§ 5º. Aplicam-se à Divida Ativa de natureza não tributária, no que couber, as normas contidas nos Capítulos IV e V, bem como as das Seções II e III do Capítulo VI, todas desse Código.

Art. 2º Fica alterado o modo de aplicação da multa diária prevista na Lei Complementar Municipal nº 706/2001, de 12 de novembro de 2001, que passará a ser de 2% (dois por cento), aplicada uma só vez, após o vencimento do tributo, abolindo-se, deste modo, o sistema de imposição diária à ordem de 0,0556%.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete (12.09.2007).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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