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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.503/10 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.503 de 21.12.2010

DOM-Ouro Preto: 21.12.2010

Corrige o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com os artigos 28, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 16/2003, e 97, § 2º, do Código Tributário Nacional,

Decreta :

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$ 58,51 (cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2011.

Parágrafo únic. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo índice IGP-M acumulado no período, observando-se a disposição do art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 16/2003.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2010, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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