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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.381/10 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.381 de 12.07.2010

DOM-Ouro Preto: 12.07.2010

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Ouro Preto e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que gozam de imunidade e isenção do ISSQN estão obrigadas ao cumprimento das obrigações definidas na Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de dezembro de 2003, regulamentadas por este decreto.

Art. 2º Para a emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal - correspondente ao ISSQN devido, o contribuinte deverá apresentar mensalmente ao órgão fazendário municipal a Declaração de Valores a Recolher - DVR, observando-se o seguinte:

I - a DVR deverá ser entregue em duas vias, quando pessoalmente, ou por e-mail até o dia 10 (dez) do mês seguinte à emissão da nota fiscal;

II - o imposto devido, se necessário com o cálculo corrigido, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte, independente de notificação ou aviso;

III - o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a DVR até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte à emissão da nota-fiscal e só receberá sua via após esta data.

§ 1º. O órgão fazendário terá 03 dias úteis contados da data do recebimento da DVR para lançar o ISSQN e emitir o DAM, desde que aquela esteja corretamente preenchida.

§ 2º. Da entrega ou substituição injustificada da DVR após o prazo previsto neste Decreto, incidirá multa de 01 e 10 UPM's, respectivamente, conforme previsto no Anexo I, Itens 2 e 29 da Lei Complementar Municipal nº 16/2003.

§ 3º. A emissão do DAM com o valor a ser recolhido correspondente a DVR não acarreta reconhecimento por parte do Município de que o tributo fora corretamente pago, podendo ser revisto pela autoridade fiscal nos casos de erro, omissão, dolo, fraude ou simulação.

Art. 3º O contribuinte poderá ( continua ... )

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