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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 548/10 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 548 de 15.12.2010

DOM-Cruzeiro do Oeste: 15.12.2010

Regulamenta o art. 30 da Lei Complementar nº 008/2005, fixando prazo de vencimento e descontos para pagamento de Tributos Municipais para o Exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o art. 30 da Lei Complementar nº 008/2005, estabelecendo os prazos e descontos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais tributos lançados conjuntamente para todos os imóveis situados neste Município; Taxa de Alvará (Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento); Taxa de Licença Sanitária e, ainda, ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), todos para o exercício financeiro de 2011.

Art. 2º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - pagamento integral, em quota única, no prazo final dia 15 de fevereiro de 2011, concedendo-se desconto na forma do artigo 3º deste decreto.

II - Pagamento parcelado, em até 05 (cinco) vezes, sem direito a desconto, com vencimento fixado para:

a) primeira parcela: 15 de fevereiro de 2011

b) segunda parcela: 15 de março de 2011

c) terceira parcela: 15 de abril de 2011

d) quarta parcela: 15 de maio de 2011

e) quinta parcela: 15 de junho de 2011

Art. 3º Obedecendo ao estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 009/2006, no pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) será concedido desconto nas seguintes hipóteses:

I - Desconto de 15% (Quinze por cento), desde que o contribuinte preencha concomitantemente os seguintes requisitos:

a) Estejam devidamente quitados os exercícios anteriores ao exercício vigente, referentes ao imóvel a que se refere o mencionado imposto;

b) Efetuar pagamento integral, em quota única, no prazo estabelecido no inciso I do art. 2º deste decreto.

II - Desconto de 5% (cinco por ( continua ... )

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