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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 209/11 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 209 de 02.05.2011

DOM-Francisco Beltrão: 02.05.2011

Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Municipal nº 3.717, de 14 de abril de 2010 e dá outras providências.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no 46, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº 3.717, de 14 de abril de 2010, a qual instituiu a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA :

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para os prestadores dos serviços descritos no Anexo Único deste Decreto, a partir da data definida no cronograma constante no referido anexo.

Parágrafo único. Ficam dispensados da emissão da NFS-e:

I - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios;

II - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

III - as cooperativas de crédito.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em mais de uma atividade de prestação de serviços constante no cronograma estabelecido no Anexo Único, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades, a partir da data prevista para a atividade com início mais próximo.

Art. 3º Fica facultado às empresas que se enquadrem no cronograma fixado no Anexo Único deste Decreto a opção pela emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2012 não será admitida a emissão de nota fiscal de prestação de serviços por meio físico (papel), mas somente por meio eletrônico.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 02 de maio de ( continua ... )

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