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Dec. Mun. Medianeira/PR 139/02 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 139 de 19.12.2002

DOM-Medianeira: 19.12.2002

Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 41 da Lei 051/98, de 1998, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 036/02 de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI Nº 051/98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscrita ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Medianeira;

II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - empresas de rádio, televisão e jornal;

IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS;

VII - concessionárias de serviços públicos;

VIII - de serviços de vigilância e limpeza;

IX - a Caixa Econômica Federal, sobre as comissões pagas aos revendedores e agentes lotéricos estabelecidos em Medianeira;

X - as companhias de seguros, em relação às comissões pagas às empresas corretoras estabelecidas no Município de Medianeira;

XI - as concessionárias de veículos estabelecidas neste Município;

XII - estabelecimentos de ensino e treinamento, privados e públicos;

XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalar mediante planos de ( continua ... )

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