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Dec. Mun. Medianeira/PR 62/04 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 62 de 17.05.2004

DOM-Medianeira: 17.05.2004

Dispõe sobre a instituição da Guia de Informações Fiscais - GIF e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, no âmbito da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Medianeira, LUIZ YOSHIO SUZUKE, no uso das atribuições que lhe confere o art 82, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município e, considerando a necessidade de instituir a GUIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS - GIF e a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS - DESP, no âmbito da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incorporadas a legislação fiscal do Município a "GUIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS - GIF" e a "DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS - DESP".

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes entregarão, na Secretaria Municipal de Finanças, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto, a Guia de Informação Fiscal - GIF, em meio magnético, com:

I - o resumo com os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apurados mensalmente pelos contribuintes prestadores de serviços, relativas as prestações realizadas, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISS;

II - as informações relativas a seus dados cadastrais, quando as mesmas sofrerem alterações ou quando solicitadas;

III - outras informações de natureza sócio-econômica relativas ao seu ramo de atividade, quando sofrerem alterações, ou quando solicitadas.

§ 1º. A entrega da Guia de Informação Fiscal - GIF, em meio magnético, poderá ser realizada:

I - pela "internet", no endereço www.medianeira.pr.gov.br através do programa "FACILITY" e mediante certificação digital; ou

II - pela entrega na Secretaria Municipal de Finanças de arquivo eletrônico também gerado através do Programa Gerador de Disquete "FACILITY", fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A entrega da Guia de Informação Fiscal - GIF, na forma do parágrafo anterior, poderá ser realizada pelo ( continua ... )

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