x
x
x
Dec. Mun. Astorga/PR 29/10 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 29 de 11.02.2010

DOM-Astorga: 19.02.2010

(Dispõe sobre o vencimento nos casos de auto-lançamento ou homologação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a previsão constante no inciso I, do artigo 174, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, nos casos de auto-lançamento ou homologação, terão seu vencimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente a prestação de serviços.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2010 (dois mil e dez).

ARQUÍMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?