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Dec. Mun. Palmeira/PR 6.837/10 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 6.837 de 19.05.2010

DOM-Palmeiras: 19.05.2010

Institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o respectivo regulamento e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento na Lei Municipal nº 2.294, de 21 de novembro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Palmeira o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, instituído pelo Decreto 6.837, de 19 de maio de 2010, obrigatório para os fatos geradores com ocorrência a partir de 01 de Julho de 2010, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitentes de notas fiscais de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter escriturados eletronicamente, através do programa SIG-ISS, os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo daquelas sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado eletronicamente pela totalidade dos tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, através do programa SIG-ISS, devendo abranger todos os serviços tomados de pessoa física ou ( continua ... )

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