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Lei Mun. Cafelândia/PR 827/07 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 827 de 12.12.2007

DOM-Cafelândia: 12.12.2007

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cafelândia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, objetivando disciplinar a atividade tributária do Município e estabelecer normas complementares de direito tributário a ela relativa.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Cafelândia:

I - os impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal e definidos em lei complementar;

c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - as taxas decorrentes:

a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;

b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).

§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre as relações jurídicas a ele pertinentes.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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