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Lei Mun. Cafelândia/PR 891/08 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 891 de 10.12.2008

DOM-Cafelândia: 10.12.2008

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 827/2007).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ESTANISLAU MATEUS FRANUS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º do art. 138 da Lei Municipal nº 827/2007 de 12 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. (...)

§ 1º. O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2009, será de R$ 40,00 (quarenta reais)".

Art. 2º Os incisos I e II do art. 197 da Lei Municipal nº 827/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 197. (...)

I - multa de dois por cento, se o pagamento ocorrer após o terceiro dia útil contado da data do vencimento;

II - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do dia imediato ao do seu vencimento, considerando-se o mês completo ou fração diária deste, com limite de 12% ao ano;"

Art. 3º Ficam substituídos a Tabela II do Anexo II, os anexos III e VII e a Tabela II do anexo IX da Lei Municipal nº 827/2007, pelas tabelas e anexos que são partes integrantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

ANEXO II

TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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