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Dec. Est. RS 48.160/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.160 de 14.07.2011

DOE-RS: 15.07.2011

Obs.: Rep. DOE de 18.07.2011

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido peta Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, e cria o Programa Gaúcho do Uso do Poder de Compra.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Publica Estadual.

Art. 2º Para os fins a que se destina o presente Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial no art. 3º do referido diploma legal.

Art. 3º Nos processos licitatórios será exigida da empresa a comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de declaração, sob as penas da lei, de que preenche os requisitos, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto, e a cópia do Enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais.

§ 1º Para o procedimento licitatório realizado na modalidade pregão, por meio eletrônico, a entrega da documentação mencionada no caput devera ocorrer no momento do credenciamento para participação.

§ 2º Para o procedimento licitatório realizado na modalidade pregão presencial será exigida a documentação mencionada no caput apos a fase de lances e antes da fase de negociação, conforme o inciso VI do ( continua ... )

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