x
x
x
MP Est. PB 179/11 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 179 de 14.07.2011

DOE-PB: 15.07.2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2010, dos proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba, relacionados:

I - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - à Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento (Código 1240);

III - à Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual (Código 1160);

IV - à Taxa de Transferência de Propriedade (Código 1200);

V - à Taxa de Transferência de Propriedade/Domicílio de Outro Estado (Código 1210);

VI - à Taxa de Primeiro Emplacamento (Código 1150).

§ 1º Para os efeitos do "caput", entende-se como crédito tributário o somatório do imposto ou da taxa, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive atualização monetária, nos termos previstos na legislação vigente.

§ 2º O benefício previsto no "caput" aplica-se, também, às motocicletas e às motonetas nacionais, não cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba, desde que seja o primeiro emplacamento.

§ 3º O benefício a que se refere esta Medida Provisória fica limitado à propriedade de um veículo por beneficiário, estendendo-se, ainda, a motocicletas e motonetas transferidas.

§ 4º Na hipótese constante no § 3º, observar-se-á o seguinte:

I - o proprietário originário que efetuar a transferência poderá usufruir novo benefício, nas condições previstas nesta Medida Provisória;

II - o adquirente não poderá usufruir o benefício previsto nesta Medida Provisória, ressalvada a hipótese de nova transferência.

§ 5º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se, também, nas mesmas condições, às aquisições efetuadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?