x
x
x
Port. SAF - RJ 936/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 936 de 14.07.2011

DOE-RJ: 15.07.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


 
Esta Portaria tornou-se sem efeito conforme artigo 1º da Portaria nº 1.039 de 26.01.2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos,

- que o art. 1º da Portaria SSER nº 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora automaticamente à sistemática da Lei nº 5.636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010 a seguinte empresa:

Inscrição BeneficiáriaRaiz CNPJEmpresaProc. nºInício do Benefício
84.034.80036.189.116Ferreira e Landim Distribuidora de Carnes LtdaE-04/234027/201010/05/2011

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?