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Port. Conj. SEF/SDE - DF 7/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL nº 7 de 14.07.2011

DO-DF: 15.07.2011

Altera a Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, que estabelece condições e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação dos serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, nos termos de seu parágrafo único.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no parágrafo único do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e no artigo 1º da Lei nº 3.731, de 30 de dezembro de 2005,

RESOLVEM:

Art. 1º Os artigos 8º a 10 da Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 7º, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.

Artigo 9º O benefício será cassado por meio de ato declaratório do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SUREC/SEF, nas seguintes hipóteses:

(...)

§ 1º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato de cassação, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao TARF.

§ 2º A cassação a que se refere este artigo, em decisão definitiva, impede a expedição de novo ato declaratório concessivo pelo prazo de seis ( continua ... )

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