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Lei DF 4.595/11 - Lei do Distrito Federal nº 4.595 de 14.07.2011

DO-DF: 15.07.2011

Revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.


 
Esta Lei nº 4.595/2011 foi repristinada, nos termos do artigo 4º da Lei nº 4.692/2011, tendo em vista sua revogação tácita pelo artigo 46 da Lei nº 4.611/2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a câmara legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.098 de 29.04.2013, com eficácia a partir de 01.05.2013.

Redação Anterior dada pela Lei nº 4.834 de 11.05.2012: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2013."

Redação Anterior dada pela Lei nº 4.692 de 12.12.2011: "Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 30 de abril de 2012."

Redação Anterior: "Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012."

Brasília, 14 de julho de 2011, 123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ ( continua ... )

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