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Lei DF 2.510/99 - Lei do Distrito Federal nº 2.510 de 29.12.1999

DO-DF: 31.12.1999

Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO. Revoga as Leis nº 412, de 15 de janeiro de 1993, e nº 1.431, de 20 de maio de 1997.


 
Esta foi repristinada, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.834/2012, tendo em vista sua revogação pelo pelo artigo 1º da Lei nº 4.595 de 14.07.2011, com efeitos a partir de 30.04.2012.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, na forma do artigo 179 da Constituição Federal e do artigo 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

§ 1º O SIMPLES CANDANGO visa conceder às Microempresas, às empresas de pequeno porte aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, tratamento diferenciado favorecido e simplificado no campo tributário, em relação ao Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ao Imposto sobre Serviços - ISS.

§ 2º A opção pelo SIMPLES CANDANGO exclui a apropriação ou a transferência de créditos ICMS, ressalvados os casos previstos nesta Lei, bem como veda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo ou beneficio fiscal.

TÍTULO II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

CAPÍTULO I
Da Definição De Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Microempresa - ME, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no, Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).

§ 1º Par os fins do disposto neste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e de serviços prestados, não incluídas as devoluções de mercadorias, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Para a apuração da receita bruta anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, não podendo a mesma ser inferior ao custo dos produtos, mercadorias ou serviços, acrescido das despesas do ( continua ... )

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